Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204145047No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo ...1457941204145047Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito FinanceiroNo âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das FinançasAimpõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.Btem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.Cé matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.Dé o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.Eé um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108060Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre...Questão 457941204118610Direito FinanceiroConsidere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidad...Questão 457941204128278Direito FinanceiroEm relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição FederalQuestão 457941204141774Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...Questão 457941204142368Direito FinanceiroÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Questão 457941204143967Direito FinanceiroConsidere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de...Questão 457941204160969Direito FinanceiroDe acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pel...Questão 457941204172621Direito FinanceiroNa relação de despesas de uma Prefeitura constaram gastos com: A − subsídios; B − gratificações; C − incentivos à demissão voluntária; D − indenização...Questão 457941204180253Direito FinanceiroSobre os créditos adicionais, é correto afirmar:Questão 457941204188095Direito FinanceiroEm relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar: