Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204141774De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da...1457941204141774Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOADe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,Anão são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Bpodem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.Cnão podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.Dnão podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual – PPA do período em que se insere.Enão são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204145051Direito FinanceiroHá consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro éQuestão 457941204145505Direito FinanceiroA Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...Questão 457941204155101Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...Questão 457941204162706Direito FinanceiroUma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de formaQuestão 457941204164236Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed....Questão 457941204178434Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...Questão 457941204180753Direito FinanceiroAo considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente queQuestão 457941204187032Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado compreendeQuestão 457941204188094Direito FinanceiroAs dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços são classificadas comoQuestão 457941204195668Direito FinanceiroOs Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições...