Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204145051Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeir...1457941204145051Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito FinanceiroHá consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro éAo conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.Bum ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.Cum ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.Dum ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas, no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.Eum ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106896Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previs...Questão 457941204119570Direito FinanceiroSuponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas...Questão 457941204123608Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na ge...Questão 457941204124053Direito FinanceiroO mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas...Questão 457941204128413Direito FinanceiroAcerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:Questão 457941204130568Direito FinanceiroDe acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato d...Questão 457941204145055Direito FinanceiroSuponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exerc...Questão 457941204162197Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, como do Controle Externo. Sobre...Questão 457941204162941Direito FinanceiroA respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias, é correto afirmar:Questão 457941204187732Direito FinanceiroA partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, so...