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Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:
As agências de fomento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...
Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. ...
M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empres...
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade f...
O orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência....
O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilat...
A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa propo...
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até qu...
Em relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar: