Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204187732A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a disp...1457941204187732Ano: 2011Banca: FCCOrganização: COPERGÁSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAA partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, sobreAa programação financeira e o cronograma de execução anual de desembolso, a serem estabelecidos, cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária, pelo Poder Executivo.Bas diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.Cdiscriminação da receita e despesa, obedecido ao princípio da anualidade.Do equilíbrio entre receitas e despesas.Edemonstrações anuais apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119572Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL...Questão 457941204147067Direito FinanceiroDe acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni...Questão 457941204150127Direito FinanceiroCom o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federa...Questão 457941204152001Direito FinanceiroA Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas dua...Questão 457941204155101Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...Questão 457941204163100Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a tít...Questão 457941204167046Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da C...Questão 457941204172827Direito FinanceiroA previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra...Questão 457941204175719Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição de 1988 e Lei nº 4.320/1964, considere:I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a ref...Questão 457941204188700Direito FinanceiroO orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anu...