Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204162197A Lei nº 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, c...1457941204162197Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução OrçamentáriaA Lei nº 4.320/64 estabelece regras para o controle da execução orçamentária, tanto sob o enfoque do Controle Interno, como do Controle Externo. Sobre esse controle da execução orçamentária é correto afirmar queAnão compreende a legalidade dos atos de que resultem extinção de direitos e obrigações.Ba verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.Cé vedada a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos referente a período inferior a um ano.Da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária deve ser feita por setor diverso do serviço de contabilidade, em respeito ao princípio da segregação de funções.Eo cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários deve ser feito necessariamente pelo órgão incumbido da proposta orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108405Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941204114475Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei,Questão 457941204124050Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de c...Questão 457941204145049Direito FinanceiroAs fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais ...Questão 457941204163287Direito FinanceiroNa fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultr...Questão 457941204167224Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da C...Questão 457941204172659Direito FinanceiroA respeito do orçamento, considere:I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...Questão 457941204180254Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos...Questão 457941204186974Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, di...Questão 457941204198594Direito FinanceiroÉ vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente de...