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A respeito da tramitação legislativa das leis orçamentárias, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:
Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, t...
A reserva de contingência, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é composta de recursos do Orçamento Fiscal que equivalem, no Projeto de Lei O...
Considere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento ...
A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:
O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes esta...
A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desap...
A respeito do orçamento, considere:I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...
São espécies de Renúncia de Receita Pública:
Considere:I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.II. Será admitida operação de crédito...