Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204112959A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:1457941204112959Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:ACompra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.BEmissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.COperação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.DOperações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.EInstituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108405Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941204118864Direito FinanceiroSegundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesasQuestão 457941204118973Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...Questão 457941204134930Direito FinanceiroO Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros ris...Questão 457941204135284Direito FinanceiroConsidere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvime...Questão 457941204142387Direito FinanceiroA respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204142391Direito FinanceiroSobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/1964 dispõem que:Questão 457941204162932Direito FinanceiroA respeito da disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:Questão 457941204175713Direito FinanceiroNÃO existe vedação em operação de créditoQuestão 457941204183802Direito FinanceiroEm relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:I. O Plano Plurianual ...