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NÃO existe vedação em operação de crédito
Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso...
De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato d...
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...
Em relação às agências de fomento, considere:I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser cons...
Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas desti...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), uma medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução d...
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adici...
A Despesa Total com Pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder que percentual da Receita Corrente Líquida?
De acordo com o artigo 12 da Lei no 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas ...