A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:
Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito.
As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário.
De acordo com a legislação do orçamento do
Município X, foram feitos repasses de recursos, ao
longo do ano de 2022, para fundo voltado ao atendimento de uma finalidade específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto utilizar os valores repassados ao longo do ano
de 2022 no exercício fiscal do ano de 2023?
As operações de crédito, que dependem de autorização
do Poder Legislativo, além de constituírem recursos
para abertura de créditos suplementares e especiais,
poderão constar da própria lei orçamentária.
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de
um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir, no
mercado, títulos da dívida pública para atender investimento
da respectiva unidade da Federação nem investimento de
seus clientes.
Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método fiscal, ou para outros fins extrafiscais.” Não se equipara a uma operação de crédito:
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A operação de crédito por antecipação de receita
destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á
somente a partir do décimo dia do início do exercício
e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.