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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública | Operações de Crédito | Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar
A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de Crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e
do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das
contas públicas.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre
as suas finalidades, a de formular planos nacionais, setoriais e
regionais de desenvolvimento econômico e social, conforme
disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência
Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 20, no último ano de mandato, algumas regras deverão ser observadas pelo titular do respectivo Poder ou órgão. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I No que se refere às despesas de pessoal, nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato do Chefe do Poder Executivo, nenhum ato que provoque aumento desses gastos poderá ser editado.
II Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
III No último ano do mandato, firmar operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do mesmo ano.
IV No último quadrimestre do mandato, realizar operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
Em relação às vedações previstas no último ano do mandato do prefeito, estão corretas as afirmativas:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado
do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
Ano: 2018Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Milagres - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a Pagar | Operações de Crédito | Receita Pública
(Concurso Milagres/2018) Sobre
exercício financeiro assinale a opção
correta:
I. O exercício financeiro coincidirá com o
ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas, mas não
contempla as despesas nele legalmente
empenhadas.
III. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurienal, que não
tenham sido liquidados, só serão
computados como Restos a Pagar no
último ano de vigência do crédito.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º
salário do ano anterior dos
funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional,
que essa operação de crédito
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito.
As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.
Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa,
para sua realização, de autorização específica do Senado
Federal.
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