Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204142391Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320...1457941204142391Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e EndividamentoSobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/1964 dispõem que:Aa dívida fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos de tesouraria.Bdívida flutuante é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.Cdívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios,Dserá incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.Ea União poderá intervir em Estado ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação, se esta suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou se a referida unidade deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108320Direito FinanceiroConsidere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frus...Questão 457941204113859Direito FinanceiroA chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste naQuestão 457941204138517Direito FinanceiroA destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é...Questão 457941204145085Direito FinanceiroCom a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deveQuestão 457941204160751Direito FinanceiroA Lei Federal nº 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançam...Questão 457941204163796Direito FinanceiroO Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/2000,Questão 457941204167508Direito FinanceiroA proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa propo...Questão 457941204174516Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos programa...Questão 457941204180252Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas desti...Questão 457941204185373Direito FinanceiroNo que concerne aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, através ...