Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204138517A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. ...1457941204138517Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:AOs refinanciamentos e as prorrogações de dívidas não compreendem o conjunto de recursos públicos destinados ao setor privado, visto que já foram contabilizados neste grupo anteriormente.BEsta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, deve ser autorizada por lei geral, atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e possuir previsão em orçamento ou créditos adicionais.COs créditos concedidos por ente de Federação a pessoas físicas ou jurídicas, que não estejam sob seu controle direto ou indireto, terão valores de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.DSempre que previsto no orçamento do ente da Federação, os recursos públicos poderão ser utilizados também para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.EEsta destinação de recursos, seja para pessoa física ou jurídica, quando autorizada por lei específica e atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensa a previsão em orçamento ou créditos adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118335Direito FinanceiroEstá fundamentada na Lei Complementar 101/2000:Questão 457941204129549Direito FinanceiroO Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso...Questão 457941204141956Direito FinanceiroAs emendas à Lei Orçamentária feitas após a sua aprovação e dotadas de efeitos financeiros constituem créditos, que são classificados emQuestão 457941204145625Direito FinanceiroNos termos da Lei no 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamen...Questão 457941204145627Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, II...Questão 457941204147061Direito FinanceiroDe acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, o exercício financeiroQuestão 457941204155101Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...Questão 457941204156193Direito FinanceiroNa Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenci...Questão 457941204162945Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:Questão 457941204175715Direito FinanceiroA realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende de