Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204145627A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do E...1457941204145627Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de CréditoA Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,Ao montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.Bcréditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.Co montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.Das despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.Ea abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108843Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:(A) Despesas com Pessoal7.000,00...Questão 457941204129479Direito FinanceiroSuponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspond...Questão 457941204145085Direito FinanceiroCom a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deveQuestão 457941204150407Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrec...Questão 457941204162070Direito FinanceiroUma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, qu...Questão 457941204162944Direito FinanceiroA respeito da dívida pública, é correto afirmar:Questão 457941204171151Direito FinanceiroAs autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de r...Questão 457941204172654Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença...Questão 457941204188092Direito FinanceiroEm Direito Financeiro, Tributo é receitaQuestão 457941204192157Direito FinanceiroA respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe:I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos trê...