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A respeito da dívida pública, é correto afirmar:
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:I. O início de programas ou projetos não i...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,
O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da desp...
Nos termos regidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência e a a...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê
Quanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações:I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusive...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções...
Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:I. Investimentos e Inversões financeiras são despesas de capital.II. A...
A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento...