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Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que
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O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal,...
O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas...
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a tít...
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Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poder...
A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios prevista na Constituição Federal. Uma das alter...
Despesas com a seguridade social.I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação ...
Sobre a Despesa, considere o seguinte:I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.II. É ilícito o empenho ...