Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204122934O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma pre...1457941204122934Ano: 2024Banca: FCCOrganização: SEAD-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAO Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se queAdeve fixar o percentual máximo da receita corrente líquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercícios.Bpresta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercícios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.Ccontempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercício financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio.Ddeve estabelecer diretrizes, objetivos e metas não apenas para despesas de capital, mas também para outras delas decorrentes, incluindo despesas de caráter continuado.Edispõe sobre projetos e ações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o limite máximo de endividamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107592Direito FinanceiroConsidere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a...Questão 457941204120886Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previs...Questão 457941204123363Direito FinanceiroConsidere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. ...Questão 457941204133528Direito FinanceiroSuponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente de...Questão 457941204135284Direito FinanceiroConsidere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvime...Questão 457941204145054Direito FinanceiroTodas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito...Questão 457941204164059Direito FinanceiroDe acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização le...Questão 457941204164772Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela s...Questão 457941204180030Direito FinanceiroDireito Financeiro, Econômico e Empresarial PúblicoEm relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é corret...Questão 457941204190460Direito FinanceiroNos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as