Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204164772A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelec...1457941204164772Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar queAas transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.Ba entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.Cas transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.Da entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.Ea realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106872Direito FinanceiroComo decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)Questão 457941204114475Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dedica vários dispositivos à questão da despesa pública. De acordo com esta lei,Questão 457941204118973Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...Questão 457941204123608Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na ge...Questão 457941204162940Direito FinanceiroO orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência....Questão 457941204163287Direito FinanceiroNa fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultr...Questão 457941204178437Direito FinanceiroDeterminado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princíp...Questão 457941204187035Direito FinanceiroÉ forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:Questão 457941204187732Direito FinanceiroA partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, so...Questão 457941205283569Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...