Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204106872Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, ...1457941204106872Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoComo decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)Ao oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.Bas operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.Ca vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.Da criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.Ea fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108059Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2º do artigo 35 do Ato das Disposições...Questão 457941204118335Direito FinanceiroEstá fundamentada na Lei Complementar 101/2000:Questão 457941204119678Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada, anualmente, ao Congresso Nacional até o mês deQuestão 457941204124440Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de...Questão 457941204147067Direito FinanceiroDe acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni...Questão 457941204162068Direito FinanceiroPara resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a ex...Questão 457941204163397Direito FinanceiroSomente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimoQuestão 457941204167046Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1o desse mesmo artigo da C...Questão 457941204188095Direito FinanceiroEm relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:Questão 457941204193250Direito FinanceiroOs recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se