Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205283569Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apu...1457941205283569Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Banco Central do Brasil | Receita PúblicaNos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até oAtrigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.Bdécimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.Cvigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.Dquinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.Edécimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109905Direito FinanceiroEm conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a ...Questão 457941204113858Direito FinanceiroSobre o regime jurídico dos precatórios, considere:I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive so...Questão 457941204119739Direito FinanceiroSuponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fab...Questão 457941204122934Direito FinanceiroO Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal,...Questão 457941204130895Direito FinanceiroConsidere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obriga...Questão 457941204145625Direito FinanceiroNos termos da Lei no 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamen...Questão 457941204163100Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a tít...Questão 457941204172658Direito FinanceiroA respeito das receitas públicas, considere:I. São denominados ingressos ou entradas toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou ...Questão 457941204175720Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poder...Questão 457941204195571Direito FinanceiroAo se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair ...