Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204124053O mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro d...1457941204124053Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Receita PúblicaO mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,Aaplica-se apenas à União e aos Estados e Distrito Federal, em caráter facultativo, não sendo extensível aos Municípios.Bexcetua de sua aplicação as transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.Cpermite que até 30% dos recursos destinados ao FUNDEB sejam de livre aplicação por Estados e Municípios.Dalcança a integralidade dos recursos destinados por lei a fundos de despesa, salvo os do Judiciário, dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e das Procuradorias dos Estados.Eaplica-se a todos os entes federados e permite a desvinculação de até 50% de recursos de impostos e da integralidade daqueles provenientes de taxas e multas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118864Direito FinanceiroSegundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesasQuestão 457941204119178Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do...Questão 457941204154267Direito FinanceiroConsidere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos...Questão 457941204154465Direito FinanceiroTendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:Questão 457941204162705Direito FinanceiroConsidere os seguintes tipos de atuação:I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei.II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão.I...Questão 457941204167640Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal abrange aQuestão 457941204169322Direito FinanceiroSobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:Questão 457941204180034Direito FinanceiroEm relação às agências de fomento, considere:I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser cons...Questão 457941204195569Direito FinanceiroA Constituição Federal veda aQuestão 457941204197191Direito FinanceiroConforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrize...