Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204119178De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos es...1457941204119178Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação)De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,Anão pode servir de fonte para abertura de créditos adicionais, eis que vedada a desvinculação da destinação originária ao fundo.Bcaracteriza superávit financeiro passível de ser utilizado em despesas do fundo, sem necessidade de dotações orçamentárias.Cé transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em contrário da lei instituidora do fundo.Ddeve ser cancelado, em face do princípio da anualidade, segundo o qual as receitas devem ser executadas no exercício em que arrecadadas.Edeve retornar ao caixa do Tesouro, para livre movimentação, vedada a retenção ou destinação ao fundo no exercício subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113897Direito FinanceiroA contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contraQuestão 457941204129481Direito FinanceiroSuponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes ...Questão 457941204133524Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização da...Questão 457941204133527Direito FinanceiroConsiderando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas ...Questão 457941204142368Direito FinanceiroÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Questão 457941204169668Direito FinanceiroEm relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204180254Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos...Questão 457941204192157Direito FinanceiroA respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe:I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos trê...Questão 457941204195571Direito FinanceiroAo se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair ...Questão 457941204198593Direito FinanceiroSobre a Despesa, considere o seguinte:I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.II. É ilícito o empenho ...