Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204142368É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)1457941204142368Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)Aelaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.Bautorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.Calertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.Dpublicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.Eautorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114564Direito FinanceiroCom relação à classificação da receita orçamentária, a Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”,...Questão 457941204119015Direito FinanceiroConforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal nº 4.320/1964, as despesas de custeio são asQuestão 457941204132549Direito FinanceiroSobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permiteQuestão 457941204133524Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização da...Questão 457941204145064Direito FinanceiroNo Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação gover...Questão 457941204163791Direito FinanceiroDentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovarQuestão 457941204175715Direito FinanceiroA realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende deQuestão 457941204185196Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadasQuestão 457941204187365Direito FinanceiroSegundo os artigos 12, 13 e 91 da Lei nº 4.320/64 em consonância com a portaria nº 163/01 da STN/MF artigos 3º e 8º, em atendimento ao artigo 165 da C...Questão 457941204198162Direito FinanceiroA Despesa Total com Pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder que percentual da Receita Corrente Líquida?