Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204175715A realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dep...1457941204175715Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de CréditoA realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende deAautorização por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, sob pena de anulação do contrato, o que desobriga o ente a desfazê-lo.Bprevisão nas leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, sob pena de ilegalidade na sua contratação e responsabilidade fiscal dos responsáveis pela contratação.Cautorização do Chefe do Executivo que estiver contraindo o empréstimo, com base em prévia autorização na lei orçamentária anual, sob pena de responsabilidade fiscal do ordenador do empréstimo.Dautorização por Resolução do Senado Federal, sob pena de nulidade do contrato, o que desobriga o ente a cumpri-lo.Eabertura de crédito adicional para justificar a sua contratação, sob pena de declaração de irresponsabilidade na gestão fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204128278Direito FinanceiroEm relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição FederalQuestão 457941204138517Direito FinanceiroA destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é...Questão 457941204155012Direito FinanceiroSuponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando dificuldades para fazer frente a...Questão 457941204173003Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos de um...Questão 457941204174933Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...Questão 457941204178431Direito FinanceiroQuando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ...Questão 457941204180251Direito FinanceiroSobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até qu...Questão 457941204192161Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento...Questão 457941204197125Direito FinanceiroSobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar queQuestão 457941204199876Direito FinanceiroSegundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa