Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204163791Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar1457941204163791Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Resoluções do Senado FederalDentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovarADecreto do Presidente da República que fixa os limites da dívida pública consolidada de todos os entes federados.Bpor Decreto Legislativo os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária dos entes federados, previamente fixados em proposta do Presidente da República.CProjeto de Lei de Iniciativa do Presidente da República com os limites globais para o montante das dívidas públicas de todos os entes federados.Dpor Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública consolidada da União, Estados e Municípios.Epor Resolução de proposta do Presidente da República com os limites globais para o montante da dívida pública mobiliária da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119737Direito FinanceiroSuponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtid...Questão 457941204124053Direito FinanceiroO mecanismo estabelecido pela Constituição Federal para a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, das receitas relativas...Questão 457941204124092Direito FinanceiroA respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominant...Questão 457941204160969Direito FinanceiroDe acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pel...Questão 457941204162888Direito FinanceiroUma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, ao órgão incumbido...Questão 457941204163795Direito FinanceiroÉ constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese deQuestão 457941204172658Direito FinanceiroA respeito das receitas públicas, considere:I. São denominados ingressos ou entradas toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou ...Questão 457941204190952Direito FinanceiroO projeto da Lei Orçamentária Anual da UniãoQuestão 457941204195470Direito FinanceiroO Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tom...Questão 457941204201676Direito FinanceiroSobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que