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De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato d...
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado
De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização le...