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No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar nº 101/2000 abrange, entre outros, o
A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e c...
A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento público:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na ge...
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei ...
De acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni...
Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo
Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício c...
Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante