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A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da ...
Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas à execuçã...
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder Executivo para pagamento de obriga...
Sobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de r...
Quanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações:I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusive...
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados