///
Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas à execução de obras públicas, sem que os respectivos pagamentos tenham ocorrido até o final do correspondente exercício, efetuando-se a inscrição de tais despesas em restos a pagar. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à geração e execução de despesas públicas, tal procedimento afigura-se