Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204133526O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Co...1457941204133526Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita PúblicaO mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,Aautoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.Baplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.Cpermite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.Dautoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.Eaplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114478Direito FinanceiroUm Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da ...Questão 457941204120369Direito FinanceiroNo que concerne às características básicas da estrutura orçamentária e apuração de resultados do exercício, tem-se que as receitasQuestão 457941204132553Direito FinanceiroDentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Fed...Questão 457941204145054Direito FinanceiroTodas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito...Questão 457941204150127Direito FinanceiroCom o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federa...Questão 457941204162938Direito FinanceiroRecentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...Questão 457941204172650Direito FinanceiroO prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a d...Questão 457941204175715Direito FinanceiroA realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende deQuestão 457941204193250Direito FinanceiroOs recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-seQuestão 457941204200581Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 12 da Lei no 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas ...