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Sobre a Lei Orçamentária Anual,
Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive so...
Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. ...
Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Dist...
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...
Dentro da política de responsabilidade fiscal das dívidas públicas, compete ao Senado Federal aprovar
Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê
Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princíp...
A respeito dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe:I. É vedado ao titular de Poder, nos últimos trê...