Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204132544Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fisca...1457941204132544Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalSobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:AO Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de dezembro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.BOs Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de maio; e Estados, até trinta e um de julho.CA disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.DAs demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente.EA despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108361Direito FinanceiroSuponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte...Questão 457941204118335Direito FinanceiroEstá fundamentada na Lei Complementar 101/2000:Questão 457941204119611Direito FinanceiroDe acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento público:Questão 457941204128408Direito FinanceiroA lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:Questão 457941204135286Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941204139859Direito FinanceiroÀ luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,Questão 457941204155014Direito FinanceiroSuponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a implantação imediata de ...Questão 457941204192165Direito FinanceiroDispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montanteQuestão 457941204198164Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, constitui variação ativa independente da execução orçamentária a conta deQuestão 457941204201677Direito FinanceiroSobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar: