Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204119611De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento público:1457941204119611Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Processo Legislativo OrçamentárioDe acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento público:Aemenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.Ba transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.Co início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.Da realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.Ea vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113859Direito FinanceiroA chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste naQuestão 457941204120360Direito FinanceiroA ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, informa o Anexo d...Questão 457941204128278Direito FinanceiroEm relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição FederalQuestão 457941204128409Direito FinanceiroNos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado E...Questão 457941204140705Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...Questão 457941204164236Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed....Questão 457941204178437Direito FinanceiroDeterminado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princíp...Questão 457941204178481Direito FinanceiroAs normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941204185196Direito FinanceiroSegundo a Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadasQuestão 457941204197125Direito FinanceiroSobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que