Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204178481As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade F...1457941204178481Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Execução OrçamentáriaAs normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,Apermitem contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Bpermitem limitar as despesas que constituem obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.Cproíbem o Poder Executivo de limitar os valores financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em qualquer situação.Dproíbem a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, mesmo com restabelecimento da receita prevista.Eexigem a limitação de empenho e movimentação financeira, caso não seja possível cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106894Direito FinanceiroA destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,Questão 457941204135286Direito FinanceiroConsiderando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que as denominadas receit...Questão 457941204138510Direito FinanceiroNo Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei ...Questão 457941204142387Direito FinanceiroA respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe queQuestão 457941204162706Direito FinanceiroUma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de formaQuestão 457941204163399Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesaQuestão 457941204180254Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos...Questão 457941204186974Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, di...Questão 457941204188695Direito FinanceiroA Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional paraQuestão 457941204195667Direito FinanceiroConsidere:I. É sempre vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.II. Será admitida operação de crédito...