Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204188695A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para1457941204188695Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoA Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional paraAo início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.Ba realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.Ca abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.Da concessão ou utilização de créditos ilimitados.Ea transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113859Direito FinanceiroA chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste naQuestão 457941204117753Direito FinanceiroComete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimosQuestão 457941204133521Direito FinanceiroOs incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recurs...Questão 457941204163399Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesaQuestão 457941204163817Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a ...Questão 457941204167638Direito FinanceiroOs créditos especiais e extraordináriosQuestão 457941204178432Direito FinanceiroNÃO é hipótese de dívida pública consolidada:Questão 457941204192161Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento...Questão 457941204195354Direito FinanceiroO dever do Administrador Público de prestar contasQuestão 457941205283569Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...