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Os créditos especiais e extraordinários
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,
Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:
Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas et...
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidad...
Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),
Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/1964 dispõem que:
O Estado de Eldorado do Norte não encaminhou no prazo legal suas contas relativas ao exercício de 2014 ao Poder Executivo da União, para consolidação ...
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até qu...
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair ...