Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204133049O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a le...1457941204133049Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioO respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar queAé vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.Bé vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.Ca Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.Da Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.Eo Plano Plurianual é lei formalmente complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135046Direito FinanceiroNo decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do e...Questão 457941204139571Direito FinanceiroO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem...Questão 457941204148015Direito FinanceiroSuponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Le...Questão 457941204159495Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentu...Questão 457941204162384Direito FinanceiroO setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que compr...Questão 457941204162938Direito FinanceiroRecentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações ref...Questão 457941204174516Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)I. está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento de execução que determina a consecução dos programa...Questão 457941204180255Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar queQuestão 457941204181716Direito FinanceiroNo Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e co...Questão 457941204201664Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despes...