Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204180255A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita,...1457941204180255Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar queAa concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.Ba remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Ca redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Dpara que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.Edepende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118609Direito FinanceiroConsiderando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, t...Questão 457941204122933Direito FinanceiroA disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecemQuestão 457941204124727Direito FinanceiroAnalise as assertivas abaixo:I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elab...Questão 457941204133521Direito FinanceiroOs incentivos concedidos a setores produtivos muitas vezes envolvem a concessão de linhas de crédito com juros subsidiados mediante alocação de recurs...Questão 457941204140705Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...Questão 457941204155101Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou re...Questão 457941204162942Direito FinanceiroSobre despesas com pessoal, é correto afirmar:Questão 457941204167312Direito FinanceiroA Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...Questão 457941204169666Direito FinanceiroCom relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmações:I. Empresa esta...Questão 457941204195668Direito FinanceiroOs Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições...