Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204122933A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem1457941204122933Ano: 2024Banca: FCCOrganização: SEAD-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAA disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecemAque a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercício a que se referem e para os quatro seguintes.Ba realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente político às penas por crime de responsabilidade.Cvedação à inclusão de emendas parlamentares à LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.Do princípio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.Eque a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118864Direito FinanceiroSegundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesasQuestão 457941204123363Direito FinanceiroConsidere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. ...Questão 457941204127557Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites,...Questão 457941204132548Direito FinanceiroA Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem...Questão 457941204133525Direito FinanceiroConsidere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, dest...Questão 457941204135285Direito FinanceiroConsidere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos prat...Questão 457941204145627Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, II...Questão 457941204154465Direito FinanceiroTendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:Questão 457941204162069Direito FinanceiroConsidere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão em 2014:I. Foi verificado ao final de um bimestre que a realiza...Questão 457941204195668Direito FinanceiroOs Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições...