Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204140705De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da...1457941204140705Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo OrçamentárioDe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo,Anão são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Bpodem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.Cnão podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.Dnão podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual - PPA do período em que se insere.Enão são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204139571Direito FinanceiroO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem...Questão 457941204139859Direito FinanceiroÀ luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,Questão 457941204145051Direito FinanceiroHá consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro éQuestão 457941204160970Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da desp...Questão 457941204167332Direito FinanceiroA respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar queQuestão 457941204167336Direito FinanceiroO Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilat...Questão 457941204167637Direito FinanceiroTendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portari...Questão 457941204171944Direito FinanceiroQuanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações:I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusive...Questão 457941204178429Direito FinanceiroAs receitas provenientes de foro de terreno de marinha e de juros e dividendos de ações de sociedade de economia mista classificam-se comoQuestão 457941204187090Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário