Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204187090Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é nec...1457941204187090Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessárioAobediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.Bprévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.Cabertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.Dautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.Erespeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130896Direito FinanceiroConsidere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...Questão 457941204133528Direito FinanceiroSuponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente de...Questão 457941204139859Direito FinanceiroÀ luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,Questão 457941204145049Direito FinanceiroAs fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais ...Questão 457941204145054Direito FinanceiroTodas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito...Questão 457941204156193Direito FinanceiroNa Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenci...Questão 457941204162072Direito FinanceiroConsidere as afirmativas abaixo.I. Escrituração de recursos vinculados feita de forma agrupada.II. Registro do resultado de fluxo financeiro feito pel...Questão 457941204163392Direito FinanceiroOs limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixadosQuestão 457941204195470Direito FinanceiroO Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tom...Questão 457941204197125Direito FinanceiroSobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que