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A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do...
Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas à execuçã...
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, fundo especial para custear a modernização de atividades de arrecadação tributária, tendo com...
Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permite
De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros p...
Para a doutrina, receita não se confunde com ingresso, porque ingresso compreende toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou não...
Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da C...