Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204108403Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter1457941204108403Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOASegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conterAdiretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Bnormas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.Ccritérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.Dreserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.Eformas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120855Direito FinanceiroTendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em d...Questão 457941204123610Direito FinanceiroA Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária A...Questão 457941204123612Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outra...Questão 457941204145066Direito FinanceiroNa Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,Questão 457941204169589Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual,Questão 457941204171947Direito FinanceiroA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa...Questão 457941204172240Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções...Questão 457941204188531Direito FinanceiroO Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e m...Questão 457941204201676Direito FinanceiroSobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204321545Direito FinanceiroO orçamento fiscal refere-se