Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204120855Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha s...1457941204120855Ano: 2025Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Restos a Pagar | Execução da Despesa PúblicaTendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém não paga até o final do referido exercício,Acaracteriza despesa extraorçamentária no exercício do empenho e orçamentária no exercício que ocorrer o pagamento.Bdeve ser anulada, eis que vedado qualquer diferimento das etapas da execução de despesa pública para exercício seguinte.Cconstitui hipótese de restos a pagar não processados, os quais devem ser cancelados, salvo se verificada disponibilidade de caixa para seu pagamento.Ddeverá ser objeto de nova liquidação no exercício subsequente e onerará dotação específica do exercício em que ocorrer o pagamento.Edeverá ser inscrita em restos a pagar, caracterizados como restos a pagar processados, subsistindo a obrigação de pagamento pela Administração no exercício seguinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124049Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit ...Questão 457941204128413Direito FinanceiroAcerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:Questão 457941204162070Direito FinanceiroUma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, qu...Questão 457941204162740Direito FinanceiroA Constituição Federal, no § 8º de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − ......§ 8º − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à prev...Questão 457941204162741Direito FinanceiroA Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ...Questão 457941204174517Direito FinanceiroÉ INCORRETO afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA)Questão 457941204178431Direito FinanceiroQuando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ...Questão 457941204186974Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, di...Questão 457941204197148Direito FinanceiroA Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de R...Questão 457941204201679Direito FinanceiroSobre o controle interno das contas públicas disciplinado na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que