Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204197148A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. No...1457941204197148Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaA Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa medidaAnão é renúncia de receita, uma vez que o critério adotado não pode ser considerado como ferramenta de justiça social. É necessário, entretanto, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Bé renúncia de receita, pois se trata de isenção em caráter geral. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Cé renúncia de receita, mas não será necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão da autonomia legislativa municipal.Dé renúncia de receita, uma vez que corresponde a tratamento diferenciado. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Enão é renúncia de receita, uma vez que o IPTU se trata de imposto progressivo, conforme previsão constitucional. É necessário o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113856Direito FinanceiroEm relação às receitas públicas, é correto afirmar:Questão 457941204119015Direito FinanceiroConforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal nº 4.320/1964, as despesas de custeio são asQuestão 457941204140705Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...Questão 457941204167224Direito FinanceiroEm uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da C...Questão 457941204175715Direito FinanceiroA realização de empréstimo público em operação externa de interesse da União, Estados, Distrito Federal e Municípios depende deQuestão 457941204178431Direito FinanceiroQuando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ...Questão 457941204180252Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas desti...Questão 457941204180753Direito FinanceiroAo considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente queQuestão 457941204188700Direito FinanceiroO orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anu...Questão 457941204192165Direito FinanceiroDispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante