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O orçamento fiscal refere-se
O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal,...
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do esta...
Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exerc...
Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deve
Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obt...
NÃO se considera renúncia de receita
Segundo a doutrina, dívida pública é o volume de recursos financeiros obtidos por um ente político, dentro de um determinado período, sob a condição d...
As normas de execução orçamentária no Brasil, após o advento da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal,
“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. U...
O dever do Administrador Público de prestar contas