Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204123612Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios br...1457941204123612Ano: 2024Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de CréditoNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,Ado atendimento da chamada "regra de ouro" da responsabilidade fiscal, prevista no art. 167, III, da Constituição, segundo a qual o valor das operações de crédito não pode exceder o montante das despesas correntes.Bda existência de prévia e expressa autorização para a contratação, que pode constar da lei orçamentária ou de lei específica.Cda observância dos limites globais de endividamento fixados pelo Congresso Nacional.Dda formulação de requerimento ao Ministério do Planejamento em que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico social da operação.Eda inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119177Direito FinanceiroConsiderando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e atestações ao final do...Questão 457941204119570Direito FinanceiroSuponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas...Questão 457941204120361Direito FinanceiroSuponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas à execuçã...Questão 457941204123364Direito FinanceiroO preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "regra de ouro"Questão 457941204132553Direito FinanceiroDentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Fed...Questão 457941204172654Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença...Questão 457941204172657Direito FinanceiroO governador de um Estado brasileiro verificou que as receitas originárias e derivadas auferidas pelo Estado não eram suficientes para pagamento dos s...Questão 457941204188095Direito FinanceiroEm relação à classificação das Despesas Públicas, é correto afirmar:Questão 457941204195487Direito FinanceiroA concessão de garantia em operações de créditoQuestão 457941204198593Direito FinanceiroSobre a Despesa, considere o seguinte:I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.II. É ilícito o empenho ...