Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204123364O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "reg...1457941204123364Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PIAUÍPREVDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e EndividamentoO preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "regra de ouro"Adetermina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Bveda a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, exceto sob a modalidade de securitização de créditos não tributários.Cproíbe a utilização de receitas de capital em despesas de custeio, salvo sob o regime de recuperação fiscal.Destabelece o princípio do equilíbrio orçamentário, admitindo déficit fiscal apenas excepcionalmente, e não mais do que em dois exercícios consecutivos.Edetermina que a despesa total de pessoal do ente não pode superar o percentual de 50% da receita corrente líquida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118973Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...Questão 457941204129481Direito FinanceiroSuponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes ...Questão 457941204133522Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento ...Questão 457941204133528Direito FinanceiroSuponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente de...Questão 457941204147061Direito FinanceiroDe acordo com a Lei federal nº 4.320/1964, o exercício financeiroQuestão 457941204150089Direito FinanceiroÉ INCORRETO afirmar que a chamada regra de ouroQuestão 457941204162706Direito FinanceiroUma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de formaQuestão 457941204163045Direito FinanceiroUma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despe...Questão 457941204163403Direito FinanceiroConforme a Lei nº 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita porQuestão 457941204195571Direito FinanceiroAo se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair ...