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É INCORRETO afirmar que a chamada regra de ouro
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e c...
Suponha que, ao final do exercício de 2024, determinada autarquia do Estado do Piauí tenha realizado a liquidação de despesas empenhadas relativas à e...
Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. ...
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orç...
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentá...
Sobre o controle dos orçamentos e balanços,
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o lim...
Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contri...