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Conforme a Lei nº 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previs...
Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal
A Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem...
Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permite
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem...
Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),
O setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que compr...
É INCORRETO afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas corre...
Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que