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A concessão de garantia em operações de crédito
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada, anualmente, ao Congresso Nacional até o mês de
No que concerne às características básicas da estrutura orçamentária e apuração de resultados do exercício, tem-se que as receitas
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operaçõe...
No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei ...
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela ...
Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, ao órgão incumbido...
De acordo com a Lei Estadual nº 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Reserva de Contingência
Despesas com a seguridade social.I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação ...
A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza. Nos termos previstos na Lei de R...